Archives for the month of: Outubro, 2010

ADVOGADOS E SERVIDORES DA JUSTIÇA PODEM USAR A URNA DOS PRESOS

Falta menos de uma semana para o segundo turno das eleições gerais de 2010. Um dos diferenciais deste pleito é a possibilidade de votação por presos provisórios e adolescentes internados em 424 estabelecimentos prisionais e unidades de internação de 25 estados e do Distrito Federal.  No dia 31 de outubro, assim como no primeiro turno eleitoral – ocorrido no último dia 3 –, o direito ao voto poderá ser exercido por 20.099 eleitores nos presídios. Apenas o estado de Goiás não realizará votação nesses estabelecimentos.

só presos progvisórios e adolescentes podem votar

Além dos presos provisórios e adolescentes internados, também poderão votar nesses locais os servidores do sistema penitenciário, membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Defensoria Pública e mesários, entre outros servidores que estarão colaborando com a Justiça Eleitoral.

Os candidatos poderão ir aos presídios para fiscalizar a votação, na qualidade de fiscais natos e o partido ou coligação também poderá designar um fiscal para acompanhar o pleito. O acesso dos presos e adolescentes à propaganda eleitoral é definido pelo juiz eleitoral e o diretor da unidade prisional ou de internação.

Condenação definitiva

Os condenados não votam

De acordo com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, são impedidos de votar apenas os que, no dia da votação, tiverem contra si “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

Outras eleições

O voto do preso provisório não é novidade no Brasil e, em alguns estados, estabelecimentos penais já proporcionam a votação desde 2002, como é o caso de Sergipe. Nas eleições de 2008, 11 estados asseguraram a votação de presos provisórios em algumas penitenciárias e não houve ocorrência de nenhum incidente.

 

 

Em matéria de financiamento de campanha, podem fazer o que quiser. Vale tudo. Tudinho. Caixa Dois, dinheiro sujo, dinheiro limpo, por dentro, por fora, nada irá lhe acontecer. Para a Justiça Eleitoral, tanto faz estar certa ou errada a prestação de contas de campanha (por muito menos o Collor caiu), ninguém será punido. Haja o que houver, prestação de contas não aprovada não implica em condenação de nenhuma espécie, foi o que entendeu a suprema corte eleitoral do país, o TSE ao interpreta a “rigorosa” lei que trata da captação de recursos para campanhas políticas.

PC Farias, tesoureiro de Collor, a bem-dizer, foi canonizado pela Suprema Corte

Pela lei (será que podemos chamar esse instrumento sem valor de lei?) são muitos os requisitos para arrecadação e aplicação de doações. Aliás, não chega ser apenas uma lei, mas um leque delas, que se complementam (prepare-se para ir ao outro parágrafo, pois vou , a enumerá-las) a saber:

Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, com alterações introduzidas pela Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009; Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, com alterações introduzidas pela Lei no 11.300, de 10 de maio de 2006, e pela Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009; Resolução – TSE no 23.216, de 2 de março de 2010; Resolução – TSE no 23.217, de 2 de março de 2010, Portaria Conjunta SRFB-TSE no 74, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal do Brasil; Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE no 1.019, de 10 de março de 2010; Carta-Circular do Banco Central do Brasil no 3.436, de 18 de março de 2010.

Tudo, rigorosamente, para nada. Gastou-se tempo, papel, tinta e pessoal para se criar um sistema complexo, capaz de pegar resfriado no sol, cruzamento daqui e dali, para nada. Tudo isso que você viu  acima mais parece ingredientes de uma magnífica pizza da imoralidade.

Para a Justiça Eleitoral, que já andou se metendo onde não é chamada, como em número de cadeiras das câmaras municipais, só não vale prestar contas num papel de pão. Desde que se preencha aquele formulário dez vezes mais complexo do que o do Imposto de Renda, tudo bem.

Tudo isso para a alegria e tranqüilidade dos “Contas Sujas”. Talvez daí resultem tantas prestações de contas sem pé nem cabeça, em que candidatos declaram ter sido eleitos sem sair de casa, sem gastar um centavo em condução ou combustível.

Eu esperava mais da Suprema Corte. Contava que haveria de ter mais boa vontade ao interpretar a lei. Talvez, nem aplicá-la dada sua falta de aplicabilidade, por não prever sanção alguma a quem tivesse as contas reprovadas.

Para mim, foi e está sendo protagonista e coadjuvante de uma grandessíssima palhaçada.

 

Aviso aos candidatos.

Em matéria de financiamento de campanha, podem fazer o que quiser.

Vale tudo. Tudinho. Caixa Dois, dinheiro sujo, dinheiro limpo, por dentro, por fora, nada irá lhe acontecer.

Para a Justiça Eleitoral, tanto faz estar certa ou errada a prestação de contas de campanha (por muito menos o Collor caiu), ninguém será punido. Haja o que houver, prestação de contas não aprovada não implica em condenação de nenhuma espécie, foi o que entendeu a suprema corte eleitoral do país, o TSE ao interpreta a “rigorosa” lei que trata da captação de recursos para campanhas políticas.

Pela lei (será que podemos chamar esse instrumento sem valor de lei?) são muitos os requisitos para arrecadação e aplicação de doações. Aliás, não chega ser apenas uma lei, mas um leque delas, que se complementam (prepare-se para ir ao outro parágrafo, pois vou , a enumerá-las) a saber:

Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, com alterações introduzidas pela Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009; Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, com alterações introduzidas pela Lei no 11.300, de 10 de maio de 2006, e pela Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009; Resolução – TSE no 23.216, de 2 de março de 2010; Resolução – TSE no 23.217, de 2 de março de 2010, Portaria Conjunta SRFB-TSE no 74, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal do Brasil; Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE no 1.019, de 10 de março de 2010; Carta-Circular do Banco Central do Brasil no 3.436, de 18 de março de 2010,

Tudo, rigorosamente, para nada. Gastou-se tempo, papel, tinta e pessoal para se criar um sistema complexo, capaz de pegar resfriado no sol, cruzamento daqui e dali, para nada. Tudo isso que você viu ai acima mais parecem ingredientes de uma magnífica pizza da imoralidade.

Para a Justiça Eleitoral, que já andou se metendo onde não é chamada, como em número de cadeiras das câmaras municipais, só não vale prestar contas num papel de pão. Desde que se preencha aquele formulário dez vezes mais complexo do que o do Imposto de Renda, tudo bem.

Tudo isso para a alegria e tranqüilidade dos “Contas Sujas”. Talvez daí resultem tantas prestações de contas sem pé nem cabeça, em que candidatos declaram ter sido eleitos sem sair de casa, sem gastar um centavo em condução ou combustível.

Eu esperava mais da Suprema Corte. Contava que haveria de ter mais boa vontade ao interpretar a lei. Talvez, nem aplicá-la dada sua falta de aplicabilidade, por não prever sanção alguma a quem tivesse as contas reprovadas.

Para mim, foi e está sendo protagonista e coadjuvante de uma grandessíssima palhaçada.

 

Aviso aos candidatos.

Em matéria de financiamento de campanha, podem fazer o que quiser.

Vale tudo. Tudinho. Caixa Dois, dinheiro sujo, dinheiro limpo, por dentro, por fora, nada irá lhe acontecer.

Para a Justiça Eleitoral, tanto faz estar certa ou errada a prestação de contas de campanha (por muito menos o Collor caiu), ninguém será punido. Haja o que houver, prestação de contas não aprovada não implica em condenação de nenhuma espécie, foi o que entendeu a suprema corte eleitoral do país, o TSE ao interpreta a “rigorosa” lei que trata da captação de recursos para campanhas políticas.

Pela lei (será que podemos chamar esse instrumento sem valor de lei?) são muitos os requisitos para arrecadação e aplicação de doações. Aliás, não chega ser apenas uma lei, mas um leque delas, que se complementam (prepare-se para ir ao outro parágrafo, pois vou , a enumerá-las) a saber:

Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, com alterações introduzidas pela Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009; Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, com alterações introduzidas pela Lei no 11.300, de 10 de maio de 2006, e pela Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009; Resolução – TSE no 23.216, de 2 de março de 2010; Resolução – TSE no 23.217, de 2 de março de 2010, Portaria Conjunta SRFB-TSE no 74, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal do Brasil; Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE no 1.019, de 10 de março de 2010; Carta-Circular do Banco Central do Brasil no 3.436, de 18 de março de 2010,

Tudo, rigorosamente, para nada. Gastou-se tempo, papel, tinta e pessoal para se criar um sistema complexo, capaz de pegar resfriado no sol, cruzamento daqui e dali, para nada. Tudo isso que você viu ai acima mais parecem ingredientes de uma magnífica pizza da imoralidade.

Para a Justiça Eleitoral, que já andou se metendo onde não é chamada, como em número de cadeiras das câmaras municipais, só não vale prestar contas num papel de pão. Desde que se preencha aquele formulário dez vezes mais complexo do que o do Imposto de Renda, tudo bem.

Tudo isso para a alegria e tranqüilidade dos “Contas Sujas”. Talvez daí resultem tantas prestações de contas sem pé nem cabeça, em que candidatos declaram ter sido eleitos sem sair de casa, sem gastar um centavo em condução ou combustível.

Eu esperava mais da Suprema Corte. Contava que haveria de ter mais boa vontade ao interpretar a lei. Talvez, nem aplicá-la dada sua falta de aplicabilidade, por não prever sanção alguma a quem tivesse as contas reprovadas.

Para mim, foi e está sendo protagonista e coadjuvante de uma grandessíssima palhaçada.

 

Aviso aos candidatos.

Em matéria de financiamento de campanha, podem fazer o que quiser.

Vale tudo. Tudinho. Caixa Dois, dinheiro sujo, dinheiro limpo, por dentro, por fora, nada irá lhe acontecer.

Para a Justiça Eleitoral, tanto faz estar certa ou errada a prestação de contas de campanha (por muito menos o Collor caiu), ninguém será punido. Haja o que houver, prestação de contas não aprovada não implica em condenação de nenhuma espécie, foi o que entendeu a suprema corte eleitoral do país, o TSE ao interpreta a “rigorosa” lei que trata da captação de recursos para campanhas políticas.

Pela lei (será que podemos chamar esse instrumento sem valor de lei?) são muitos os requisitos para arrecadação e aplicação de doações. Aliás, não chega ser apenas uma lei, mas um leque delas, que se complementam (prepare-se para ir ao outro parágrafo, pois vou , a enumerá-las) a saber:

Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, com alterações introduzidas pela Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009; Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, com alterações introduzidas pela Lei no 11.300, de 10 de maio de 2006, e pela Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009; Resolução – TSE no 23.216, de 2 de março de 2010; Resolução – TSE no 23.217, de 2 de março de 2010, Portaria Conjunta SRFB-TSE no 74, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal do Brasil; Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE no 1.019, de 10 de março de 2010; Carta-Circular do Banco Central do Brasil no 3.436, de 18 de março de 2010,

Tudo, rigorosamente, para nada. Gastou-se tempo, papel, tinta e pessoal para se criar um sistema complexo, capaz de pegar resfriado no sol, cruzamento daqui e dali, para nada. Tudo isso que você viu ai acima mais parecem ingredientes de uma magnífica pizza da imoralidade.

Para a Justiça Eleitoral, que já andou se metendo onde não é chamada, como em número de cadeiras das câmaras municipais, só não vale prestar contas num papel de pão. Desde que se preencha aquele formulário dez vezes mais complexo do que o do Imposto de Renda, tudo bem.

Tudo isso para a alegria e tranqüilidade dos “Contas Sujas”. Talvez daí resultem tantas prestações de contas sem pé nem cabeça, em que candidatos declaram ter sido eleitos sem sair de casa, sem gastar um centavo em condução ou combustível.

Eu esperava mais da Suprema Corte. Contava que haveria de ter mais boa vontade ao interpretar a lei. Talvez, nem aplicá-la dada sua falta de aplicabilidade, por não prever sanção alguma a quem tivesse as contas reprovadas.

Para mim, foi e está sendo protagonista e coadjuvante de uma grandessíssima palhaçada.

 

SUPREMO NEGA HABEAS CORPUS A RECRUTA COM UM DÉCIMO DE GRAMA DE MACONHA

A posse de ínfima quantidade de substância entorpecente em um unidade militar não autoriza a aplicação do princípio da insignificância penal. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria dos votos (6×4), Habeas Corpus (HC 103684) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor do recruta Evanildo Costa Nascimento, que foi flagrado com 0,1 grama de maconha, enquanto trabalhava no Hospital Geral de Brasília (HGB), estabelecimento militar.

Ministro Ayres de Brito, sem perdão

Segundo o habeas, o acusado recebeu pelas grades do HGB maconha de dois outros rapazes que estavam do lado de fora da área hospitalar. Ao ser questionado sobre o que segurava na mão, o acusado confessou que era maconha, tendo jogado a droga no chão, local em que 0,1 grama da substância entorpecente foi recuperado e submetido a exame pericial.

No Habeas Corpus, a DPU questionava decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que manteve a condenação do acusado a um ano de reclusão pelo delito do artigo 290, do Código Penal Militar. Sustentava que, em benefício do réu, deveria ser aplicado o princípio da insignificância penal, uma vez que o recruta do exército, à época do delito, foi pego com inexpressiva quantidade de maconha em lugar sujeito à administração militar. A Defensoria Pública da União alegava que o caso seria de absolvição do acusado porque ausente qualquer risco de lesão à saúde pública.

O HC também pedia a aplicação da lei civil mais benéfica. No entanto, o Plenário entendeu, por maioria, que deveria ser afastada a incidência da Lei 11.343/2006 (Nova Lei de Drogas), em razão da especialidade da lei penal castrense.

A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que a conduta do acusado vai além do simples porte, tendo em vista que para receber a droga de terceiros, ele desconsiderou o fato de estar de serviço em um hospital militar. De acordo com o parecer, independentemente da quantidade da droga apreendida, “há que se avaliar as circunstâncias em que cometidos o delito e os valores jurídicos atingidos, como a quebra da ordem, da hierarquia e da disciplina, essenciais na vida militar”. Para a PGR, em razão do principio da especialidade, “não cabe invocar a repercussão da Lei nº 11.343/2006 em relação aos crimes militares”.

Voto do relator

O ministro Ayres Britto, relator do processo, votou pelo indeferimento do habeas corpus e foi seguido pela maioria dos ministros. “O uso de drogas e o dever militar são como água e óleo, não se misturam”, disse, durante a leitura de seu voto.

Segundo ele, “por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si, para manter o vício, implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico profissional, senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito no moral da corporação, na autoestima da corporação e no próprio conceito social das Forças Armadas que são instituições voltadas entre outros explícitos fins para a garantia da ordem democrática”.

O ministro observou que se a quantidade de maconha em poder do acusado era ínfima, tal fato provavelmente ocorreu em razão do descarte de parte do material em vias de ser apreendido. “Seja como for, o problema aqui não é de quantidade e nem mesmo do tipo de entorpecente que se conseguiu apreender. Parece-me que o problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte”, ressaltou. De acordo com Ayres Britto, a questão trata sobre “bens e valores jurídicos insuscetíveis de relativização em sua carga de proteção individual e concomitantemente societária”.

O relator avaliou que a decisão do Superior Tribunal Militar (STM), questionado no HC, deve ser mantida. Com base no ato questionado, o ministro Ayres Britto disse que a presença de militar sob o efeito de drogas afeta a eficiência das Forças Armadas, além dos valores e “princípios da vida na caserna”. Tendo ainda como suporte a decisão do STM, o relator considerou “inaceitável um militar de serviço portar substância no interior do aquartelamento”.

Para o ministro Ayres Britto, é evidente que as Forças Armadas Brasileiras “jamais poderão garantir a ordem constitucional democrática – sempre por iniciativa de qualquer dos poderes da República, diz a Constituição – se elas próprias [as Forças Armadas] não velarem pela mais rigorosa ordem hierárquico disciplinar interna”. No mesmo sentido do relator votaram os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e Marco Aurélio.

 Divergência

Ficaram vencidos os ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso, que votaram pelo deferimento do habeas corpus. Segundo eles, a conduta é atípica, pois a quantidade de droga é ínfima e insuscetível de causar risco à saúde pública. Ressaltam que a jurisprudência dos tribunais aplica a casos semelhantes o princípio da insignificância, por ausência de lesão ou ameaça a lesão ao bem jurídico protegido quando a quantidade encontrada é incapaz de gerar dependência química ou psicológica.

 

Direito de resposta na propaganda eleitoral é restrito a candidato, partido ou coligação, decide TSE

Somente candidato, partido ou coligação têm legitimidade para requerer, junto à Justiça Eleitoral, direito de resposta no horário eleitoral gratuito. O entendimento foi firmado, por maioria, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que julgou improcedentes as representações ajuizadas no TSE pelo ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza e pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu de Oliveira e Silva.

Cinco dos sete ministros entenderam que sequer deveria ser analisado o mérito dos pedidos de direito de resposta. Já na preliminar, consideraram que tanto Paulo Vieira de Souza, quanto José Dirceu, são estranhos ao processo eleitoral e que, portanto, não seriam parte legítima para ajuizar representação pedindo direito de resposta no horário eleitoral gratuito.

A representação em que a questão foi analisada mais profundamente foi a ajuizada pelo engenheiro Paulo de Souza, que se sentiu ofendido por informações divulgadas na propaganda eleitoral de Dilma Rousseff. Entretanto, os ministros sequer analisaram se tais ofensas dariam a ele ou não o direito de resposta.

O mesmo aconteceu com a representação ajuizada por José Dirceu que se sentiu ofendido pela propaganda eleitoral patrocinada pela coligação que tem José Serra como candidato à presidência da República. Já na discussão preliminar, o TSE decidiu que eles não têm legitimidade para fazer esse tipo de questionamento na Justiça Eleitoral, uma vez que não fazem parte da disputa em curso.

Maioria

Prevaleceu então o entendimento do ministro Marco Aurélio que em seu voto destacou que o artigo 58 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) é categórico em restringir o direito de resposta na propaganda política a candidato, partido ou coligação para o equilíbrio da disputa eleitoral.

Na avaliação do ministro Marco Aurélio, no caso de pessoas alheias ao processo eleitoral se sentirem ofendidas pelo conteúdo divulgado durante a propaganda, devem elas procurar outras esferas da Justiça para pedir a reparação pelas ofensas.

No julgamento da representação de Paulo Vieira de Souza o ministro Marco Aurélio questionou: “reconhecer a ele o direito de resposta, ele apresentará o quê? Na avaliação do ministro no caso ele “é um estranho” ao processo eleitoral e deverá procurar “seara diversa da eleitoral”, salientou.

Na mesma linha votaram os ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Cármen Lúcia e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. Para a ministra Cármen Lúcia não há como vislumbrar no caso o direito de resposta, uma vez que “não existe relação jurídico-eleitoral entre o representante [Paulo Vieira de Souza] e a coligação”.

Segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, “o propósito do horário eleitoral é muito maior do que a troca de ofensas”, ao afirmar que a propaganda visa informar a população para as propostas daqueles que poderão governar o país nos próximos quatro anos.

Já o ministro Ricardo Lewandowski observou que é preocupante abrir o precedente para que “pessoa totalmente alheia ao processo eleitoral” se dirija a mais alta Corte Eleitoral do país para pedir reparação por ofensas. O ministro-presidente lembrou que o cidadão brasileiro paga [em impostos] pela divulgação da propaganda que é destinada aos participantes da disputa eleitoral manifestarem suas propostas publicamente. Para Lewandowski não cabe no caso “inserir um componente privado numa relação que é eminentemente pública”.

Terceiros

O relator das representações, ministro Henrique Neves, afastou a preliminar de ilegitimidade de Paulo de Souza e José Dirceu para ajuizarem as representações. Na avaliação do relator, que foi acompanhado pelo ministro Arnaldo Versiani, o direito de resposta está previsto na Constituição Federal e deve ser exercido, mesmo que eles não sejam candidatos.

Os ministros defenderam que a Resolução 23.191 que trata da propaganda eleitoral dos candidatos prevê o direito de resposta a terceiros. O ministro Henrique Neves observou que é o candidato que escolhe quem vai ocupar espaço no horário eleitoral e que deveria ser responsabilizado por eventuais ofensas proferidas durante sua propaganda.

 

 

DL 1593

 

Crivela ganha na Justiça, mas vai perder R$ 25 mil

 

Multado por propaganda eleitoral antecipada, o senador-reeleito Marcelo Crivella (PRB-RJ), recorreu ao TSE e

 

 

 

A posse de ínfima quantidade de substância entorpecente em um unidade militar não autoriza a aplicação do princípio da insignificância penal. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria dos votos (6×4), Habeas Corpus (HC 103684) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor do recruta Evanildo Costa Nascimento, que foi flagrado com 0,1 grama de maconha, enquanto trabalhava no Hospital Geral de Brasília (HGB), estabelecimento militar.

Segundo o habeas, o acusado recebeu pelas grades do HGB maconha de dois outros rapazes que estavam do lado de fora da área hospitalar. Ao ser questionado sobre o que segurava na mão, o acusado confessou que era maconha, tendo jogado a droga no chão, local em que 0,1 grama da substância entorpecente foi recuperado e submetido a exame pericial.

No Habeas Corpus, a DPU questionava decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que manteve a condenação do acusado a um ano de reclusão pelo delito do artigo 290, do Código Penal Militar. Sustentava que, em benefício do réu, deveria ser aplicado o princípio da insignificância penal, uma vez que o recruta do exército, à época do delito, foi pego com inexpressiva quantidade de maconha em lugar sujeito à administração militar. A Defensoria Pública da União alegava que o caso seria de absolvição do acusado porque ausente qualquer risco de lesão à saúde pública.

O HC também pedia a aplicação da lei civil mais benéfica. No entanto, o Plenário entendeu, por maioria, que deveria ser afastada a incidência da Lei 11.343/2006 (Nova Lei de Drogas), em razão da especialidade da lei penal castrense.

A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que a conduta do acusado vai além do simples porte, tendo em vista que para receber a droga de terceiros, ele desconsiderou o fato de estar de serviço em um hospital militar. De acordo com o parecer, independentemente da quantidade da droga apreendida, “há que se avaliar as circunstâncias em que cometidos o delito e os valores jurídicos atingidos, como a quebra da ordem, da hierarquia e da disciplina, essenciais na vida militar”. Para a PGR, em razão do principio da especialidade, “não cabe invocar a repercussão da Lei nº 11.343/2006 em relação aos crimes militares”.

 

Voto do relator

 

O ministro Ayres Britto, relator do processo, votou pelo indeferimento do habeas corpus e foi seguido pela maioria dos ministros. “O uso de drogas e o dever militar são como água e óleo, não se misturam”, disse, durante a leitura de seu voto.

Segundo ele, “por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si, para manter o vício, implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico profissional, senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito no moral da corporação, na autoestima da corporação e no próprio conceito social das Forças Armadas que são instituições voltadas entre outros explícitos fins para a garantia da ordem democrática”.

O ministro observou que se a quantidade de maconha em poder do acusado era ínfima, tal fato provavelmente ocorreu em razão do descarte de parte do material em vias de ser apreendido. “Seja como for, o problema aqui não é de quantidade e nem mesmo do tipo de entorpecente que se conseguiu apreender. Parece-me que o problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte”, ressaltou. De acordo com Ayres Britto, a questão trata sobre “bens e valores jurídicos insuscetíveis de relativização em sua carga de proteção individual e concomitantemente societária”.

O relator avaliou que a decisão do Superior Tribunal Militar (STM), questionado no HC, deve ser mantida. Com base no ato questionado, o ministro Ayres Britto disse que a presença de militar sob o efeito de drogas afeta a eficiência das Forças Armadas, além dos valores e “princípios da vida na caserna”. Tendo ainda como suporte a decisão do STM, o relator considerou “inaceitável um militar de serviço portar substância no interior do aquartelamento”.

Para o ministro Ayres Britto, é evidente que as Forças Armadas Brasileiras “jamais poderão garantir a ordem constitucional democrática – sempre por iniciativa de qualquer dos poderes da República, diz a Constituição – se elas próprias [as Forças Armadas] não velarem pela mais rigorosa ordem hierárquico disciplinar interna”. No mesmo sentido do relator votaram os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e Marco Aurélio.

 

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso, que votaram pelo deferimento do habeas corpus. Segundo eles, a conduta é atípica, pois a quantidade de droga é ínfima e insuscetível de causar risco à saúde pública. Ressaltam que a jurisprudência dos tribunais aplica a casos semelhantes o princípio da insignificância, por ausência de lesão ou ameaça a lesão ao bem jurídico protegido quando a quantidade encontrada é incapaz de gerar dependência química ou psicológica.

Direito de resposta na propaganda eleitoral é restrito a candidato, partido ou coligação, decide TSE

Somente candidato, partido ou coligação têm legitimidade para requerer, junto à Justiça Eleitoral, direito de resposta no horário eleitoral gratuito. O entendimento foi firmado, por maioria, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que julgou improcedentes as representações ajuizadas no TSE pelo ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza e pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu de Oliveira e Silva.

Cinco dos sete ministros entenderam que sequer deveria ser analisado o mérito dos pedidos de direito de resposta. Já na preliminar, consideraram que tanto Paulo Vieira de Souza, quanto José Dirceu, são estranhos ao processo eleitoral e que, portanto, não seriam parte legítima para ajuizar representação pedindo direito de resposta no horário eleitoral gratuito.

A representação em que a questão foi analisada mais profundamente foi a ajuizada pelo engenheiro Paulo de Souza, que se sentiu ofendido por informações divulgadas na propaganda eleitoral de Dilma Rousseff. Entretanto, os ministros sequer analisaram se tais ofensas dariam a ele ou não o direito de resposta.

O mesmo aconteceu com a representação ajuizada por José Dirceu que se sentiu ofendido pela propaganda eleitoral patrocinada pela coligação que tem José Serra como candidato à presidência da República. Já na discussão preliminar, o TSE decidiu que eles não têm legitimidade para fazer esse tipo de questionamento na Justiça Eleitoral, uma vez que não fazem parte da disputa em curso.

Maioria

Prevaleceu então o entendimento do ministro Marco Aurélio que em seu voto destacou que o artigo 58 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) é categórico em restringir o direito de resposta na propaganda política a candidato, partido ou coligação para o equilíbrio da disputa eleitoral.

Na avaliação do ministro Marco Aurélio, no caso de pessoas alheias ao processo eleitoral se sentirem ofendidas pelo conteúdo divulgado durante a propaganda, devem elas procurar outras esferas da Justiça para pedir a reparação pelas ofensas.

No julgamento da representação de Paulo Vieira de Souza o ministro Marco Aurélio questionou: “reconhecer a ele o direito de resposta, ele apresentará o quê? Na avaliação do ministro no caso ele “é um estranho” ao processo eleitoral e deverá procurar “seara diversa da eleitoral”, salientou.

Na mesma linha votaram os ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Cármen Lúcia e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. Para a ministra Cármen Lúcia não há como vislumbrar no caso o direito de resposta, uma vez que “não existe relação jurídico-eleitoral entre o representante [Paulo Vieira de Souza] e a coligação”.

Segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, “o propósito do horário eleitoral é muito maior do que a troca de ofensas”, ao afirmar que a propaganda visa informar a população para as propostas daqueles que poderão governar o país nos próximos quatro anos.

Já o ministro Ricardo Lewandowski observou que é preocupante abrir o precedente para que “pessoa totalmente alheia ao processo eleitoral” se dirija a mais alta Corte Eleitoral do país para pedir reparação por ofensas. O ministro-presidente lembrou que o cidadão brasileiro paga [em impostos] pela divulgação da propaganda que é destinada aos participantes da disputa eleitoral manifestarem suas propostas publicamente. Para Lewandowski não cabe no caso “inserir um componente privado numa relação que é eminentemente pública”.

Terceiros

O relator das representações, ministro Henrique Neves, afastou a preliminar de ilegitimidade de Paulo de Souza e José Dirceu para ajuizarem as representações. Na avaliação do relator, que foi acompanhado pelo ministro Arnaldo Versiani, o direito de resposta está previsto na Constituição Federal e deve ser exercido, mesmo que eles não sejam candidatos.

Os ministros defenderam que a Resolução 23.191 que trata da propaganda eleitoral dos candidatos prevê o direito de resposta a terceiros. O ministro Henrique Neves observou que é o candidato que escolhe quem vai ocupar espaço no horário eleitoral e que deveria ser responsabilizado por eventuais ofensas proferidas durante sua propaganda.

 

 

DL 1593

 

Crivela ganha na Justiça, mas vai perder R$ 25 mil

 

Multado por propaganda eleitoral antecipada, o senador-reeleito Marcelo Crivella (PRB-RJ), recorreu ao TSE e

 

 

 

A posse de ínfima quantidade de substância entorpecente em um unidade militar não autoriza a aplicação do princípio da insignificância penal. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria dos votos (6×4), Habeas Corpus (HC 103684) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor do recruta Evanildo Costa Nascimento, que foi flagrado com 0,1 grama de maconha, enquanto trabalhava no Hospital Geral de Brasília (HGB), estabelecimento militar.

Segundo o habeas, o acusado recebeu pelas grades do HGB maconha de dois outros rapazes que estavam do lado de fora da área hospitalar. Ao ser questionado sobre o que segurava na mão, o acusado confessou que era maconha, tendo jogado a droga no chão, local em que 0,1 grama da substância entorpecente foi recuperado e submetido a exame pericial.

No Habeas Corpus, a DPU questionava decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que manteve a condenação do acusado a um ano de reclusão pelo delito do artigo 290, do Código Penal Militar. Sustentava que, em benefício do réu, deveria ser aplicado o princípio da insignificância penal, uma vez que o recruta do exército, à época do delito, foi pego com inexpressiva quantidade de maconha em lugar sujeito à administração militar. A Defensoria Pública da União alegava que o caso seria de absolvição do acusado porque ausente qualquer risco de lesão à saúde pública.

O HC também pedia a aplicação da lei civil mais benéfica. No entanto, o Plenário entendeu, por maioria, que deveria ser afastada a incidência da Lei 11.343/2006 (Nova Lei de Drogas), em razão da especialidade da lei penal castrense.

A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que a conduta do acusado vai além do simples porte, tendo em vista que para receber a droga de terceiros, ele desconsiderou o fato de estar de serviço em um hospital militar. De acordo com o parecer, independentemente da quantidade da droga apreendida, “há que se avaliar as circunstâncias em que cometidos o delito e os valores jurídicos atingidos, como a quebra da ordem, da hierarquia e da disciplina, essenciais na vida militar”. Para a PGR, em razão do principio da especialidade, “não cabe invocar a repercussão da Lei nº 11.343/2006 em relação aos crimes militares”.

 

Voto do relator

 

O ministro Ayres Britto, relator do processo, votou pelo indeferimento do habeas corpus e foi seguido pela maioria dos ministros. “O uso de drogas e o dever militar são como água e óleo, não se misturam”, disse, durante a leitura de seu voto.

Segundo ele, “por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si, para manter o vício, implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico profissional, senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito no moral da corporação, na autoestima da corporação e no próprio conceito social das Forças Armadas que são instituições voltadas entre outros explícitos fins para a garantia da ordem democrática”.

O ministro observou que se a quantidade de maconha em poder do acusado era ínfima, tal fato provavelmente ocorreu em razão do descarte de parte do material em vias de ser apreendido. “Seja como for, o problema aqui não é de quantidade e nem mesmo do tipo de entorpecente que se conseguiu apreender. Parece-me que o problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte”, ressaltou. De acordo com Ayres Britto, a questão trata sobre “bens e valores jurídicos insuscetíveis de relativização em sua carga de proteção individual e concomitantemente societária”.

O relator avaliou que a decisão do Superior Tribunal Militar (STM), questionado no HC, deve ser mantida. Com base no ato questionado, o ministro Ayres Britto disse que a presença de militar sob o efeito de drogas afeta a eficiência das Forças Armadas, além dos valores e “princípios da vida na caserna”. Tendo ainda como suporte a decisão do STM, o relator considerou “inaceitável um militar de serviço portar substância no interior do aquartelamento”.

Para o ministro Ayres Britto, é evidente que as Forças Armadas Brasileiras “jamais poderão garantir a ordem constitucional democrática – sempre por iniciativa de qualquer dos poderes da República, diz a Constituição – se elas próprias [as Forças Armadas] não velarem pela mais rigorosa ordem hierárquico disciplinar interna”. No mesmo sentido do relator votaram os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e Marco Aurélio.

 

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso, que votaram pelo deferimento do habeas corpus. Segundo eles, a conduta é atípica, pois a quantidade de droga é ínfima e insuscetível de causar risco à saúde pública. Ressaltam que a jurisprudência dos tribunais aplica a casos semelhantes o princípio da insignificância, por ausência de lesão ou ameaça a lesão ao bem jurídico protegido quando a quantidade encontrada é incapaz de gerar dependência química ou psicológica.

Direito de resposta na propaganda eleitoral é restrito a candidato, partido ou coligação, decide TSE

Somente candidato, partido ou coligação têm legitimidade para requerer, junto à Justiça Eleitoral, direito de resposta no horário eleitoral gratuito. O entendimento foi firmado, por maioria, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que julgou improcedentes as representações ajuizadas no TSE pelo ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza e pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu de Oliveira e Silva.

Cinco dos sete ministros entenderam que sequer deveria ser analisado o mérito dos pedidos de direito de resposta. Já na preliminar, consideraram que tanto Paulo Vieira de Souza, quanto José Dirceu, são estranhos ao processo eleitoral e que, portanto, não seriam parte legítima para ajuizar representação pedindo direito de resposta no horário eleitoral gratuito.

A representação em que a questão foi analisada mais profundamente foi a ajuizada pelo engenheiro Paulo de Souza, que se sentiu ofendido por informações divulgadas na propaganda eleitoral de Dilma Rousseff. Entretanto, os ministros sequer analisaram se tais ofensas dariam a ele ou não o direito de resposta.

O mesmo aconteceu com a representação ajuizada por José Dirceu que se sentiu ofendido pela propaganda eleitoral patrocinada pela coligação que tem José Serra como candidato à presidência da República. Já na discussão preliminar, o TSE decidiu que eles não têm legitimidade para fazer esse tipo de questionamento na Justiça Eleitoral, uma vez que não fazem parte da disputa em curso.

Maioria

Prevaleceu então o entendimento do ministro Marco Aurélio que em seu voto destacou que o artigo 58 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) é categórico em restringir o direito de resposta na propaganda política a candidato, partido ou coligação para o equilíbrio da disputa eleitoral.

Na avaliação do ministro Marco Aurélio, no caso de pessoas alheias ao processo eleitoral se sentirem ofendidas pelo conteúdo divulgado durante a propaganda, devem elas procurar outras esferas da Justiça para pedir a reparação pelas ofensas.

No julgamento da representação de Paulo Vieira de Souza o ministro Marco Aurélio questionou: “reconhecer a ele o direito de resposta, ele apresentará o quê? Na avaliação do ministro no caso ele “é um estranho” ao processo eleitoral e deverá procurar “seara diversa da eleitoral”, salientou.

Na mesma linha votaram os ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Cármen Lúcia e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. Para a ministra Cármen Lúcia não há como vislumbrar no caso o direito de resposta, uma vez que “não existe relação jurídico-eleitoral entre o representante [Paulo Vieira de Souza] e a coligação”.

Segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, “o propósito do horário eleitoral é muito maior do que a troca de ofensas”, ao afirmar que a propaganda visa informar a população para as propostas daqueles que poderão governar o país nos próximos quatro anos.

Já o ministro Ricardo Lewandowski observou que é preocupante abrir o precedente para que “pessoa totalmente alheia ao processo eleitoral” se dirija a mais alta Corte Eleitoral do país para pedir reparação por ofensas. O ministro-presidente lembrou que o cidadão brasileiro paga [em impostos] pela divulgação da propaganda que é destinada aos participantes da disputa eleitoral manifestarem suas propostas publicamente. Para Lewandowski não cabe no caso “inserir um componente privado numa relação que é eminentemente pública”.

Terceiros

O relator das representações, ministro Henrique Neves, afastou a preliminar de ilegitimidade de Paulo de Souza e José Dirceu para ajuizarem as representações. Na avaliação do relator, que foi acompanhado pelo ministro Arnaldo Versiani, o direito de resposta está previsto na Constituição Federal e deve ser exercido, mesmo que eles não sejam candidatos.

Os ministros defenderam que a Resolução 23.191 que trata da propaganda eleitoral dos candidatos prevê o direito de resposta a terceiros. O ministro Henrique Neves observou que é o candidato que escolhe quem vai ocupar espaço no horário eleitoral e que deveria ser responsabilizado por eventuais ofensas proferidas durante sua propaganda.

 

 

DL 1593

 

Crivela ganha na Justiça, mas vai perder R$ 25 mil

 

Multado por propaganda eleitoral antecipada, o senador-reeleito Marcelo Crivella (PRB-RJ), recorreu ao TSE e

 

 

 

A posse de ínfima quantidade de substância entorpecente em um unidade militar não autoriza a aplicação do princípio da insignificância penal. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria dos votos (6×4), Habeas Corpus (HC 103684) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor do recruta Evanildo Costa Nascimento, que foi flagrado com 0,1 grama de maconha, enquanto trabalhava no Hospital Geral de Brasília (HGB), estabelecimento militar.

Segundo o habeas, o acusado recebeu pelas grades do HGB maconha de dois outros rapazes que estavam do lado de fora da área hospitalar. Ao ser questionado sobre o que segurava na mão, o acusado confessou que era maconha, tendo jogado a droga no chão, local em que 0,1 grama da substância entorpecente foi recuperado e submetido a exame pericial.

No Habeas Corpus, a DPU questionava decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que manteve a condenação do acusado a um ano de reclusão pelo delito do artigo 290, do Código Penal Militar. Sustentava que, em benefício do réu, deveria ser aplicado o princípio da insignificância penal, uma vez que o recruta do exército, à época do delito, foi pego com inexpressiva quantidade de maconha em lugar sujeito à administração militar. A Defensoria Pública da União alegava que o caso seria de absolvição do acusado porque ausente qualquer risco de lesão à saúde pública.

O HC também pedia a aplicação da lei civil mais benéfica. No entanto, o Plenário entendeu, por maioria, que deveria ser afastada a incidência da Lei 11.343/2006 (Nova Lei de Drogas), em razão da especialidade da lei penal castrense.

A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que a conduta do acusado vai além do simples porte, tendo em vista que para receber a droga de terceiros, ele desconsiderou o fato de estar de serviço em um hospital militar. De acordo com o parecer, independentemente da quantidade da droga apreendida, “há que se avaliar as circunstâncias em que cometidos o delito e os valores jurídicos atingidos, como a quebra da ordem, da hierarquia e da disciplina, essenciais na vida militar”. Para a PGR, em razão do principio da especialidade, “não cabe invocar a repercussão da Lei nº 11.343/2006 em relação aos crimes militares”.

 

Voto do relator

 

O ministro Ayres Britto, relator do processo, votou pelo indeferimento do habeas corpus e foi seguido pela maioria dos ministros. “O uso de drogas e o dever militar são como água e óleo, não se misturam”, disse, durante a leitura de seu voto.

Segundo ele, “por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si, para manter o vício, implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico profissional, senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito no moral da corporação, na autoestima da corporação e no próprio conceito social das Forças Armadas que são instituições voltadas entre outros explícitos fins para a garantia da ordem democrática”.

O ministro observou que se a quantidade de maconha em poder do acusado era ínfima, tal fato provavelmente ocorreu em razão do descarte de parte do material em vias de ser apreendido. “Seja como for, o problema aqui não é de quantidade e nem mesmo do tipo de entorpecente que se conseguiu apreender. Parece-me que o problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte”, ressaltou. De acordo com Ayres Britto, a questão trata sobre “bens e valores jurídicos insuscetíveis de relativização em sua carga de proteção individual e concomitantemente societária”.

O relator avaliou que a decisão do Superior Tribunal Militar (STM), questionado no HC, deve ser mantida. Com base no ato questionado, o ministro Ayres Britto disse que a presença de militar sob o efeito de drogas afeta a eficiência das Forças Armadas, além dos valores e “princípios da vida na caserna”. Tendo ainda como suporte a decisão do STM, o relator considerou “inaceitável um militar de serviço portar substância no interior do aquartelamento”.

Para o ministro Ayres Britto, é evidente que as Forças Armadas Brasileiras “jamais poderão garantir a ordem constitucional democrática – sempre por iniciativa de qualquer dos poderes da República, diz a Constituição – se elas próprias [as Forças Armadas] não velarem pela mais rigorosa ordem hierárquico disciplinar interna”. No mesmo sentido do relator votaram os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e Marco Aurélio.

 

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso, que votaram pelo deferimento do habeas corpus. Segundo eles, a conduta é atípica, pois a quantidade de droga é ínfima e insuscetível de causar risco à saúde pública. Ressaltam que a jurisprudência dos tribunais aplica a casos semelhantes o princípio da insignificância, por ausência de lesão ou ameaça a lesão ao bem jurídico protegido quando a quantidade encontrada é incapaz de gerar dependência química ou psicológica.

Direito de resposta na propaganda eleitoral é restrito a candidato, partido ou coligação, decide TSE Somente candidato, partido ou coligação têm legitimidade para requerer, junto à Justiça Eleitoral, direito de resposta no horário eleitoral gratuito. O entendimento foi firmado, por maioria, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que julgou improcedentes as representações ajuizadas no TSE pelo ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza e pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu de Oliveira e Silva.

Para TSE Zé Dirceu e qualquer outro não tem direito de resposta

Cinco dos sete ministros entenderam que sequer deveria ser analisado o mérito dos pedidos de direito de resposta. Já na preliminar, consideraram que tanto Paulo Vieira de Souza, quanto José Dirceu, são estranhos ao processo eleitoral e que, portanto, não seriam parte legítima para ajuizar representação pedindo direito de resposta no horário eleitoral gratuito. A representação em que a questão foi analisada mais profundamente foi a ajuizada pelo engenheiro Paulo de Souza, que se sentiu ofendido por informações divulgadas na propaganda eleitoral de Dilma Rousseff. Entretanto, os ministros sequer analisaram se tais ofensas dariam a ele ou não o direito de resposta. O mesmo aconteceu com a representação ajuizada por José Dirceu que se sentiu ofendido pela propaganda eleitoral patrocinada pela coligação que tem José Serra como candidato à presidência da República. Já na discussão preliminar, o TSE decidiu que eles não têm legitimidade para fazer esse tipo de questionamento na Justiça Eleitoral, uma vez que não fazem parte da disputa em curso. Maioria Prevaleceu então o entendimento do ministro Marco Aurélio que em seu voto destacou que o artigo 58 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) é categórico em restringir o direito de resposta na propaganda política a candidato, partido ou coligação para o equilíbrio da disputa eleitoral. Na avaliação do ministro Marco Aurélio, no caso de pessoas alheias ao processo eleitoral se sentirem ofendidas pelo conteúdo divulgado durante a propaganda, devem elas procurar outras esferas da Justiça para pedir a reparação pelas ofensas. No julgamento da representação de Paulo Vieira de Souza o ministro Marco Aurélio questionou: “reconhecer a ele o direito de resposta, ele apresentará o quê? Na avaliação do ministro no caso ele “é um estranho” ao processo eleitoral e deverá procurar “seara diversa da eleitoral”, salientou. Na mesma linha votaram os ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Cármen Lúcia e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. Para a ministra Cármen Lúcia não há como vislumbrar no caso o direito de resposta, uma vez que “não existe relação jurídico-eleitoral entre o representante [Paulo Vieira de Souza] e a coligação”. Segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, “o propósito do horário eleitoral é muito maior do que a troca de ofensas”, ao afirmar que a propaganda visa informar a população para as propostas daqueles que poderão governar o país nos próximos quatro anos. Já o ministro Ricardo Lewandowski observou que é preocupante abrir o precedente para que “pessoa totalmente alheia ao processo eleitoral” se dirija a mais alta Corte Eleitoral do país para pedir reparação por ofensas. O ministro-presidente lembrou que o cidadão brasileiro paga [em impostos] pela divulgação da propaganda que é destinada aos participantes da disputa eleitoral manifestarem suas propostas publicamente. Para Lewandowski não cabe no caso “inserir um componente privado numa relação que é eminentemente pública”. Terceiros O relator das representações, ministro Henrique Neves, afastou a preliminar de ilegitimidade de Paulo de Souza e José Dirceu para ajuizarem as representações. Na avaliação do relator, que foi acompanhado pelo ministro Arnaldo Versiani, o direito de resposta está previsto na Constituição Federal e deve ser exercido, mesmo que eles não sejam candidatos. Os ministros defenderam que a Resolução 23.191 que trata da propaganda eleitoral dos candidatos prevê o direito de resposta a terceiros. O ministro Henrique Neves observou que é o candidato que escolhe quem vai ocupar espaço no horário eleitoral e que deveria ser responsabilizado por eventuais ofensas proferidas durante sua propaganda. (FONTE: tse)

DILMA  BEM QUE TENTOU DEFENDER O COLEGA

Por decisão do ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi negada liminar na qual a coligação “Para o Brasil seguir mudando” e Dilma Rousseff pediam que a coligação “O Brasil pode mais” se abstivesse de veicular propaganda eleitoral de televisão, na modalidade inserção que foi ao ar no dia 17 de outubro, por 24 vezes, e que “degrada e ridiculariza as requerentes”.

Zé Dirceu pode ser chamado de Chefe de Quadrilha, segundo o TSE

De acordo com a autora, entre as informações contidas na inserção está a de que José Dirceu é “membro da quadrilha do mensalão” e que Dilma foi testemunha dele. A propaganda contestada apresenta a imagem de Dilma Rousseff ao lado de José Dirceu que tem a foto destacada com os dizeres “Membro da quadrilha”. Em seguida, apresenta-se fotografia de José Dirceu e manchete de jornal em que se lê: “Dilma: ´Zé Dirceu é uma pessoa injustiçada”. Segue imagem da candidata Dilma Rousseff e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva bem como manchete de jornal em que se lê: “Dirceu: PT terá mais poder com Dilma do que com Lula”.

Dilma e sua coligação afirmaram que a propaganda tem o objetivo de associá-las à prática de crime, pois a inserção acusa e afirma que o ex-deputado federal José Dirceu é “membro de quadrilha”. Sustentam que a propaganda sugere “que a candidata pode ser, também, pertencente àquela “quadrilha ou que com ela é condescendente”.

Afirmam, ainda, que “a candidata não tem qualquer tipo de participação no episódio que levou o ex-deputado a ser denunciado pelo Ministério Público Federal, em ação penal que tramita no STF (AP 470)”, de modo que estaria “totalmente fora do contexto político”. Sobre o direito, as representantes argumentam terem sido violados os artigos 51, inciso IV; 53, parágrafo 1º e 55, todos da Lei 9.504/97, os quais proíbem a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação.

No mérito, a coligação “Para o Brasil seguir mudando” pede a confirmação da concessão da liminar para vedar a exibição da propaganda questionada e para que fosse determinada à coligação “O Brasil pode mais” a perda de tempo equivalente de inserções veiculadas em dobro.

Indeferimento

Após assistir à propaganda questionada e reler o seu conteúdo, o ministro Henrique Neves não verificou, pelo menos nessa primeira análise da matéria, fundamento que justifique o deferimento da liminar requerida. O relator considerou que a propaganda eleitoral relata imputações que se direcionam exclusivamente a José Dirceu, “as quais se fundamentam em notícias veiculadas pela imprensa bem como em denúncia apresentada pelo Ministério Público, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (AP 470)”.

Segundo ele, tanto as imagens quanto o áudio da inserção “limitam-se a divulgar o vínculo existente entre José Dirceu e a candidata, sem emitir juízo de valor ou associação, ainda que indireta, entre esta e os atos por ele eventualmente praticados”. O ministro Henrique Neves ressaltou que as informações apresentadas e narradas na propaganda são reproduções de reportagens veiculadas em jornais “cuja exploração crítica é admitida pela jurisprudência deste Tribunal”.

Dessa forma, o relator não verifico, neste juízo preliminar, degradação ou ridicularização “que atraia a incidência do art. 51, IV da Lei 9.504/97, na linha da jurisprudência deste Tribunal”. Por esse motivo negou o pedido de liminar feito pela coligação “Para o Brasil seguir mudando”.

A ex-senadora Heloisa Helena (atualmente vereadora em Maceió) renunciou à presidência do PSol, contrariada com a decisão do partido de dar apoio a Dilma Rousseff no segundo turno.

Heloisa Helena acena que não deixará o partido

Heloisa, que não conseguiu se eleger para o Senado, atribuiu sua derrota justamente à ação do PT de Dilma, que promoveu uma campanha de terra arrasada  contra ela, numa mobilização sem precedentes para impedir  o retorno de  Heloisa Helena ao Senado da República.

Uma das vagas para o Senado ficou com Renan Calheiros, que já teve que renunciar ao mandato de senador e de Presidente do Senado  para não ter o mandato cassado por utilizar “laranjas” para adquirir emissoras de rádio e televisão. O mais curioso é que  foi o PSol quem protocolou os pedidos de cassação de Renan, em 2007.

Alagoas preferiu Renan e o filho

A ex-presidente do PSol afirmou sentir que já estava sendo empurrada pra fora. No entanto, para não ter o mandato de vereadora cassado, Heloísa Helena preferiu permanecer no PSol.

Já Renan Calheiros, além de ser eleito para o Senado, conseguiu emplacar o filho como Deputado Federal também por Alagoas.

Isso é que é família unida…

 

A impunidade não pára.

O TSE acaba (20/10) de divulgar que a ministra Cármen Lúcia deu provimento a recurso apresentado pelo capixaba  Roberto Quinteiro Bertulani para deferir o pedido de registro de sua candidatura ao cargo de deputado estadual pelo Espírito Santo nas eleições de 2010.

Ministra Carmem Lúcia

A decisão da ministra anula os efeitos do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) que indeferiu o registro de candidatura de Roberto Bertulani porque as contas de sua campanha em 2008 para vereador não foram aprovadas. A rejeição, no entender do TER, não impede o registro (vide matéria abaixo).

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia afirma que, em julgamento de recurso especial em 28 de setembro deste ano, o plenário do TSE, por maioria de votos, modificou sua orientação anterior para definir que o conceito de quitação eleitoral, contido em dispositivo do artigo 11 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), com base na redação dada pelo artigo 3º da Lei 12.034/09, “abrange somente a apresentação das contas de campanha, condição que não se altera em razão de sua eventual desaprovação”.

Segundo a ministra, o requerimento de registro de candidatura Roberto Bertulani foi indeferido em razão da desaprovação das contas de campanha do candidato no pleito de 2008, “situação que não se harmoniza com a nova orientação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral”.

 

DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA NÃO ACARRETA CONDENAÇÃO

O Tribunal Superior Eleitoral –TSE- decidiu em reunião extraordinária que basta apenas o candidato apresentar sua prestação de contas de campanha para não ter embaraços com a Justiça Eleitoral (ser candidato, diplomado ou assumir mandato letivo). Ainda que as contas sejam desaprovadas pela justiça eleitoral, esse fato não  constitui causa para impedir o registro da candidatura, diplomação ou posse, valendo apenas e tão-somente o fato de haver entregado a prestação de contas dentro dos prazos.

Carvalhido sustenta que a lei não fala sobre contas desaprovadas e sim em prestação

A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial, no julgamento do Recurso Especial 93798, em que Ginaldo Muniz da Silva, de Alagoas, que teve o pedido de registro de candidatura negado pelo TRE-AL  por ausência de quitação eleitoral (irregularidade na prestação de contas).

O Ministro Hamilton Carvalhido, Relator do Processo, sustenta que “nesse contexto, mesmo que sistematicamente interpretada a norma do artigo 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, pelo menos à luz do supracitado dispositivo, penso, data venia, não encontrar guarida a conclusão que reconhece na desaprovação das contas de campanha pretérita óbice à obtenção de quitação.

A se manter o entendimento de então, partindo dessa mesma interpretação sistemática, também a desaprovação das contas do pleito em curso deveria conduzir, necessariamente, à negação do diploma, hipótese, igualmente, não prevista expressamente na lei de regência.

Por essa razão, permaneço firme em que a desaprovação das contas de campanha eleitoral não conduz à negativa de obtenção de certidão de quitação eleitoral e à consequente falta de preenchimento de uma condição de elegibilidade…  In casu, os autos dão conta de que o candidato não obteve certidão de quitação eleitoral em razão de suas contas de campanha terem sido desaprovadas, o que conduz à assertiva de que houve, de fato, a apresentação de contas pelo ora recorrido. Pelo exposto, com fundamento no artigo 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento ao recurso”.

Em resumo: podem mentir à vontade.  Contando que a mentira e sonegação sejam protocoladas na justiça eleitoral.

Que vergonha, Brasil!

O TRE-RJ aceitou denúncia contra o deputado estadual-reeleito Marcos Abrahão (PT do B). Oferecida pelo Ministério Público Eleitoral, a denúncia tem por base uma representação criminal encaminhada pelo juiz da 172ª ZE de Armação dos Búzios, Rafael Rezende das Chagas, e visa a apurar os crimes de desobediência eleitoral, desacato a funcionário público e crime contra a honra, por injúria e difamação.

Marcos Abraão, de Rio Bonito

No dia 23 de março deste ano, o oficial de justiça designado pela Corregedoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Santa Brígida, foi ofendido por Abrahão no interior da Assembleia Legislativa. Santa Brígida cumpria um mandado de notificação expedido pelo juiz eleitoral Rafael das Chagas, para que o deputado retirasse, em 48 horas, adesivos fixados em veículos que trafegavam em Búzios, com os dizeres: “Deputado estadual Marcos Abrahão esse nome dá trabalho”.
Após afirmar que o juiz eleitoral de Búzios seria “safado e bandido”, o deputado passou a vociferar palavras de baixo calão enquanto rasgava a ordem judicial para retirar a propaganda eleitoral extemporânea. “Não vou obedecer”, disse Abrahão, antes de retornar ao plenário da Assembleia, numa cena presenciada pelos deputados Marcelino d´Almeida, Renato de Jesus, Noel de Carvalho e Marco Figueiredo.
Fonte: TRE

O TRE-RJ desaprovou as contas do Partido Verde relativas ao exercício financeiro de 2008, por oito irregularidades apontadas na prestação. Com isso, foi decretada a suspensão de repasses da quota do fundo partidário por 12 meses.

A direção do PV no Estado do Rio pouco se importa com o fato de suas contas nunca serem aprovadas. É coisa antiga.O relator do processo lembrou que, desde 1999, o PV tem as contas reprovadas e não recebe os repasses do fundo partidário. Igualmente, o Tribunal não toma providências diante da sucessão de erros, estimulando os dirigentes do partido a prosseguir transgredindo a lei.

Os adversários não conheciam do assunto. Do contrário teriam usado contra Marina Silva, que acabou sendo a candidata a presidente mais votada aqui no Rio.

MULTADOS

A Corte aplicou ainda multas por propaganda eleitoral irregular a Jorge Picciani, no valor de R$ 5 mil, Marcus Vinicius Neskau, de R$ 3 mil, e a Thiago Pampolha, César Maia e Rodrigo Maia, no valor de R$ 2 mil para cada. Foi mantida também multa de R$ 2 mil para Gustavo Reis Ferreira, o Gustavo Tutuca.