DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA NÃO ACARRETA CONDENAÇÃO

O Tribunal Superior Eleitoral –TSE- decidiu em reunião extraordinária que basta apenas o candidato apresentar sua prestação de contas de campanha para não ter embaraços com a Justiça Eleitoral (ser candidato, diplomado ou assumir mandato letivo). Ainda que as contas sejam desaprovadas pela justiça eleitoral, esse fato não  constitui causa para impedir o registro da candidatura, diplomação ou posse, valendo apenas e tão-somente o fato de haver entregado a prestação de contas dentro dos prazos.

Carvalhido sustenta que a lei não fala sobre contas desaprovadas e sim em prestação

A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial, no julgamento do Recurso Especial 93798, em que Ginaldo Muniz da Silva, de Alagoas, que teve o pedido de registro de candidatura negado pelo TRE-AL  por ausência de quitação eleitoral (irregularidade na prestação de contas).

O Ministro Hamilton Carvalhido, Relator do Processo, sustenta que “nesse contexto, mesmo que sistematicamente interpretada a norma do artigo 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, pelo menos à luz do supracitado dispositivo, penso, data venia, não encontrar guarida a conclusão que reconhece na desaprovação das contas de campanha pretérita óbice à obtenção de quitação.

A se manter o entendimento de então, partindo dessa mesma interpretação sistemática, também a desaprovação das contas do pleito em curso deveria conduzir, necessariamente, à negação do diploma, hipótese, igualmente, não prevista expressamente na lei de regência.

Por essa razão, permaneço firme em que a desaprovação das contas de campanha eleitoral não conduz à negativa de obtenção de certidão de quitação eleitoral e à consequente falta de preenchimento de uma condição de elegibilidade…  In casu, os autos dão conta de que o candidato não obteve certidão de quitação eleitoral em razão de suas contas de campanha terem sido desaprovadas, o que conduz à assertiva de que houve, de fato, a apresentação de contas pelo ora recorrido. Pelo exposto, com fundamento no artigo 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento ao recurso”.

Em resumo: podem mentir à vontade.  Contando que a mentira e sonegação sejam protocoladas na justiça eleitoral.

Que vergonha, Brasil!

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