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Vice-prefeito de Niterói, José Vicente Filho (PPS), segundo a listagem do Tribunal de Contas do Estado não poderá ser candidato este. Segundo o TCE, José Vicente foi condenado no julgamento de suas contas na época em que foi presidente da Câmara Municipal, no episódio conhecido como “Farra do Paletó”, em que ordenou pagamento indevido a vereadores e teve que devolver a quantia aos cofres públicos.

José Vicente Filho (de frente) teve o nome incluído na lista dos “Ficha-suja” do Estado do Rio pelo TCE

O fato de constar da como “ficha suja”, a decisão sobre o registro ou não de candidatura é do TRE-RJ, pois José Vicente devolveu o dinheiro aos cofres públicos com juros e correção monetária. Mas a justiça tem entendido que o fato de repor o dinheiro nao isenta o “ficha suja” de culpa.

José Vicente foi vereador por 11 mandatos, um recorde no país, interrompido para ser vice-prefeito de Jorge Roberto Silveira. Ele pretendia concorrer a vereador e lançar o irmão, José Augusto, que também é vereador do PPS como vice na chapa de Jorge Roberto.

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Vai entender a Justiça Eleitoral…

Candidatos com contas rejeitadas não podem concorrer às eleições.

Não obstante, partidos com contas rejeitadas seguidamente podem lançar chapas.

Ideal (e o esperado) é que além dos candidatos também os partidos estivessem na mira da Justiça. Afinal, sem partido não há candidatos.

O PT, por exemplo,  está se lixando para a moralidade. Ano após ano, as contas do Partido dos Trabalhadores são rejeitadas pela Justiça Eleitoral.

Para ilustrar, escolhemos as contas de 2002 do PT, que até hoje não foram sanadas.  E por meio de uma petição (1347/DF), em 2010, o PT pediu “mais prazo” para tentar explicar os erros.E o Ministro Ricardo Lewandowski (foto à esquerda), relator, concedeu (DO da União 01/03/2010, p´[agina 3). E até agora, nada…

Sabem qual a punição a que estão sujeitos quando suas contas são rejeitadas?: perda de tempo na TV. E só.

Fica a pergunta no ar. Candidato ficha suja não pode. Partido sujo pode abrigar candidatos. Por que?                

Aliás, a Justiça Eleitoral deixou o caminho aberto para a corrupção nas eleições deste ano ao não adotar providências para acabar (e fiscalizar) o Caixa 2.  O candidato pode até alegar que não gastou um centavo na campanha…

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Marco Aurélio negou seguimento ao recurso apresentado por Paulo Salim Maluf contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que indeferiu o pedido de registro de sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). O ministro afirma que o recurso foi ajuizado fora do prazo fixado em lei. Na mesma decisão, o ministro negou outro recurso, desta vez apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), também pelo mesmo motivo.

No recurso, Paulo Maluf solicitava ao TSE a anulação da decisão do Tribunal Regional de São Paulo que, após julgar procedentes as impugnações interpostas por Adib Abdouni e pelo Ministério Público, indeferiu o pedido de registro de sua candidatura. O TRE afirma que Maluf está inelegível em razão da alínea “l” do inciso I do artigo 1º da Lei 64/90 (Lei das Inelegibilidades), com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa, por condenação em ato doloso de improbidade administrativa.

Paulo Maluf perdeu o prazo para recorrer e não será diplomado. Seus votos vão pro lixo

Para o ministro Marco Aurélio, o recurso deveria ter sido apresentado pela defesa de Maluf e pelo MPE até o dia 3 de setembro, mas foram apresentados somente nos dias 5 e 4 de setembro, respectivamente.

Já o recurso do Ministério Público solicitava a manutenção do indeferimento do registro da candidatura de Maluf, alegando que também lhe falta condição de elegibilidade, pois não apresentou certidão relativa a processo no qual figura como réu na Justiça norte-americana.

“Não concorre o pressuposto de recorribilidade – o interesse de agir na via recursal. Este pressupõe a possibilidade de o recorrente alcançar decisão mais favorável do que a proferida. Frise-se que se recorre da parte dispositiva da decisão e não da fundamentação, mesmo porque os motivos não fazem coisa julgada – artigo 469, inciso I, do Código de Processo Civil. O Judiciário não é uma Academia. Na atuação, faz-se presente o princípio da utilidade. O Regional indeferiu o registro da candidatura de Paulo Salim Maluf”, afirmou o ministro Marco Aurélio em relação ao recurso do MPE.