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PESQUISA SEQUER FOI REALIZADA, SEGUNDO O “CONTRATANTE”

Intenção era usar o Ibope para dizer que um candidat5o estava na frente do outro para a Prefeitura.

O Ibope, quem diria, foi desmoralizado na cidade mais pobre do Estado do Rio de Janeiro e esta sendo acusado por um modesto  empresário de tê-lo colocado no meio de um formidável escândalo político.

Frederico seria, mais uma vez, prejudicado pela falsa pesquisa eleitoral

No dia 17 de setembro, o renomado instituto (ark!) registrou no TSE sob o nº 00104/2012, uma pesquisa eleitoral contratada pela empresa RTR, sediada no município de Campos dos Goytacazes, sobre a intenção de votos no vizinho município de São Francisco de Itabapoana, conhecido pela divulgação de falsas pesquisas, em que disputam os candidatos Frederico Barbosa Lemos e Pedrinho Cherene..

A tal pesquisa custou 22 mil  736 reais e foi paga com recursos da RTR Center Eletro Eletrônica Ltda ME, segundo o registro feito pelo Ibope no TSE,

Ocorre que a RTR nunca, jamais, contratou dita pesquisa, Seu proprietário, tremendo dos pés à cabeça,  ficou cético ao tomar conhecimento, por meu intermédio, da contratação e que estava 22 mil 736 reais mais pobre.

 O Sr. Ricardo (ele não autorizou a divulgação do nome completo) constituiu advogado para  esclarecer o assunto.

Sem vinculo com os candidatos de São Francisco, Ricardo não tem ideia de quem possa ter usado o nome de sua empresa para contratar o Ibope, que por sua vez não sabe quem o contratou. Uma zorra, que compromete um instituto da grandiosidade do Ibope.

Fica minha pergunta no ar: como o Ibope registrou essa pesquisa? Fez o trabalho de campo? Quem pagou e com quais recursos?

Isso a Polícia Federal vai ter que apurar

Duvido que os chamados grandes jornais, comprometidos com os esquemas do Ibope, divulgu3em essa notícia…

Isso explica em parte os ataques que Jorge Roberto Silveira, de Niterói- vem recebendo do sistema Globo… aí tem também… Que dirá no Rio, onde a pesquisa revela uma coisa e a tendencia do eleitor é outra…

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Vai entender a Justiça Eleitoral…

Candidatos com contas rejeitadas não podem concorrer às eleições.

Não obstante, partidos com contas rejeitadas seguidamente podem lançar chapas.

Ideal (e o esperado) é que além dos candidatos também os partidos estivessem na mira da Justiça. Afinal, sem partido não há candidatos.

O PT, por exemplo,  está se lixando para a moralidade. Ano após ano, as contas do Partido dos Trabalhadores são rejeitadas pela Justiça Eleitoral.

Para ilustrar, escolhemos as contas de 2002 do PT, que até hoje não foram sanadas.  E por meio de uma petição (1347/DF), em 2010, o PT pediu “mais prazo” para tentar explicar os erros.E o Ministro Ricardo Lewandowski (foto à esquerda), relator, concedeu (DO da União 01/03/2010, p´[agina 3). E até agora, nada…

Sabem qual a punição a que estão sujeitos quando suas contas são rejeitadas?: perda de tempo na TV. E só.

Fica a pergunta no ar. Candidato ficha suja não pode. Partido sujo pode abrigar candidatos. Por que?                

Aliás, a Justiça Eleitoral deixou o caminho aberto para a corrupção nas eleições deste ano ao não adotar providências para acabar (e fiscalizar) o Caixa 2.  O candidato pode até alegar que não gastou um centavo na campanha…

Em matéria de financiamento de campanha, podem fazer o que quiser. Vale tudo. Tudinho. Caixa Dois, dinheiro sujo, dinheiro limpo, por dentro, por fora, nada irá lhe acontecer. Para a Justiça Eleitoral, tanto faz estar certa ou errada a prestação de contas de campanha (por muito menos o Collor caiu), ninguém será punido. Haja o que houver, prestação de contas não aprovada não implica em condenação de nenhuma espécie, foi o que entendeu a suprema corte eleitoral do país, o TSE ao interpreta a “rigorosa” lei que trata da captação de recursos para campanhas políticas.

PC Farias, tesoureiro de Collor, a bem-dizer, foi canonizado pela Suprema Corte

Pela lei (será que podemos chamar esse instrumento sem valor de lei?) são muitos os requisitos para arrecadação e aplicação de doações. Aliás, não chega ser apenas uma lei, mas um leque delas, que se complementam (prepare-se para ir ao outro parágrafo, pois vou , a enumerá-las) a saber:

Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, com alterações introduzidas pela Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009; Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, com alterações introduzidas pela Lei no 11.300, de 10 de maio de 2006, e pela Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009; Resolução – TSE no 23.216, de 2 de março de 2010; Resolução – TSE no 23.217, de 2 de março de 2010, Portaria Conjunta SRFB-TSE no 74, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal do Brasil; Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE no 1.019, de 10 de março de 2010; Carta-Circular do Banco Central do Brasil no 3.436, de 18 de março de 2010.

Tudo, rigorosamente, para nada. Gastou-se tempo, papel, tinta e pessoal para se criar um sistema complexo, capaz de pegar resfriado no sol, cruzamento daqui e dali, para nada. Tudo isso que você viu  acima mais parece ingredientes de uma magnífica pizza da imoralidade.

Para a Justiça Eleitoral, que já andou se metendo onde não é chamada, como em número de cadeiras das câmaras municipais, só não vale prestar contas num papel de pão. Desde que se preencha aquele formulário dez vezes mais complexo do que o do Imposto de Renda, tudo bem.

Tudo isso para a alegria e tranqüilidade dos “Contas Sujas”. Talvez daí resultem tantas prestações de contas sem pé nem cabeça, em que candidatos declaram ter sido eleitos sem sair de casa, sem gastar um centavo em condução ou combustível.

Eu esperava mais da Suprema Corte. Contava que haveria de ter mais boa vontade ao interpretar a lei. Talvez, nem aplicá-la dada sua falta de aplicabilidade, por não prever sanção alguma a quem tivesse as contas reprovadas.

Para mim, foi e está sendo protagonista e coadjuvante de uma grandessíssima palhaçada.

 

Aviso aos candidatos.

Em matéria de financiamento de campanha, podem fazer o que quiser.

Vale tudo. Tudinho. Caixa Dois, dinheiro sujo, dinheiro limpo, por dentro, por fora, nada irá lhe acontecer.

Para a Justiça Eleitoral, tanto faz estar certa ou errada a prestação de contas de campanha (por muito menos o Collor caiu), ninguém será punido. Haja o que houver, prestação de contas não aprovada não implica em condenação de nenhuma espécie, foi o que entendeu a suprema corte eleitoral do país, o TSE ao interpreta a “rigorosa” lei que trata da captação de recursos para campanhas políticas.

Pela lei (será que podemos chamar esse instrumento sem valor de lei?) são muitos os requisitos para arrecadação e aplicação de doações. Aliás, não chega ser apenas uma lei, mas um leque delas, que se complementam (prepare-se para ir ao outro parágrafo, pois vou , a enumerá-las) a saber:

Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, com alterações introduzidas pela Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009; Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, com alterações introduzidas pela Lei no 11.300, de 10 de maio de 2006, e pela Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009; Resolução – TSE no 23.216, de 2 de março de 2010; Resolução – TSE no 23.217, de 2 de março de 2010, Portaria Conjunta SRFB-TSE no 74, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal do Brasil; Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE no 1.019, de 10 de março de 2010; Carta-Circular do Banco Central do Brasil no 3.436, de 18 de março de 2010,

Tudo, rigorosamente, para nada. Gastou-se tempo, papel, tinta e pessoal para se criar um sistema complexo, capaz de pegar resfriado no sol, cruzamento daqui e dali, para nada. Tudo isso que você viu ai acima mais parecem ingredientes de uma magnífica pizza da imoralidade.

Para a Justiça Eleitoral, que já andou se metendo onde não é chamada, como em número de cadeiras das câmaras municipais, só não vale prestar contas num papel de pão. Desde que se preencha aquele formulário dez vezes mais complexo do que o do Imposto de Renda, tudo bem.

Tudo isso para a alegria e tranqüilidade dos “Contas Sujas”. Talvez daí resultem tantas prestações de contas sem pé nem cabeça, em que candidatos declaram ter sido eleitos sem sair de casa, sem gastar um centavo em condução ou combustível.

Eu esperava mais da Suprema Corte. Contava que haveria de ter mais boa vontade ao interpretar a lei. Talvez, nem aplicá-la dada sua falta de aplicabilidade, por não prever sanção alguma a quem tivesse as contas reprovadas.

Para mim, foi e está sendo protagonista e coadjuvante de uma grandessíssima palhaçada.

 

Aviso aos candidatos.

Em matéria de financiamento de campanha, podem fazer o que quiser.

Vale tudo. Tudinho. Caixa Dois, dinheiro sujo, dinheiro limpo, por dentro, por fora, nada irá lhe acontecer.

Para a Justiça Eleitoral, tanto faz estar certa ou errada a prestação de contas de campanha (por muito menos o Collor caiu), ninguém será punido. Haja o que houver, prestação de contas não aprovada não implica em condenação de nenhuma espécie, foi o que entendeu a suprema corte eleitoral do país, o TSE ao interpreta a “rigorosa” lei que trata da captação de recursos para campanhas políticas.

Pela lei (será que podemos chamar esse instrumento sem valor de lei?) são muitos os requisitos para arrecadação e aplicação de doações. Aliás, não chega ser apenas uma lei, mas um leque delas, que se complementam (prepare-se para ir ao outro parágrafo, pois vou , a enumerá-las) a saber:

Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, com alterações introduzidas pela Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009; Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, com alterações introduzidas pela Lei no 11.300, de 10 de maio de 2006, e pela Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009; Resolução – TSE no 23.216, de 2 de março de 2010; Resolução – TSE no 23.217, de 2 de março de 2010, Portaria Conjunta SRFB-TSE no 74, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal do Brasil; Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE no 1.019, de 10 de março de 2010; Carta-Circular do Banco Central do Brasil no 3.436, de 18 de março de 2010,

Tudo, rigorosamente, para nada. Gastou-se tempo, papel, tinta e pessoal para se criar um sistema complexo, capaz de pegar resfriado no sol, cruzamento daqui e dali, para nada. Tudo isso que você viu ai acima mais parecem ingredientes de uma magnífica pizza da imoralidade.

Para a Justiça Eleitoral, que já andou se metendo onde não é chamada, como em número de cadeiras das câmaras municipais, só não vale prestar contas num papel de pão. Desde que se preencha aquele formulário dez vezes mais complexo do que o do Imposto de Renda, tudo bem.

Tudo isso para a alegria e tranqüilidade dos “Contas Sujas”. Talvez daí resultem tantas prestações de contas sem pé nem cabeça, em que candidatos declaram ter sido eleitos sem sair de casa, sem gastar um centavo em condução ou combustível.

Eu esperava mais da Suprema Corte. Contava que haveria de ter mais boa vontade ao interpretar a lei. Talvez, nem aplicá-la dada sua falta de aplicabilidade, por não prever sanção alguma a quem tivesse as contas reprovadas.

Para mim, foi e está sendo protagonista e coadjuvante de uma grandessíssima palhaçada.

 

Aviso aos candidatos.

Em matéria de financiamento de campanha, podem fazer o que quiser.

Vale tudo. Tudinho. Caixa Dois, dinheiro sujo, dinheiro limpo, por dentro, por fora, nada irá lhe acontecer.

Para a Justiça Eleitoral, tanto faz estar certa ou errada a prestação de contas de campanha (por muito menos o Collor caiu), ninguém será punido. Haja o que houver, prestação de contas não aprovada não implica em condenação de nenhuma espécie, foi o que entendeu a suprema corte eleitoral do país, o TSE ao interpreta a “rigorosa” lei que trata da captação de recursos para campanhas políticas.

Pela lei (será que podemos chamar esse instrumento sem valor de lei?) são muitos os requisitos para arrecadação e aplicação de doações. Aliás, não chega ser apenas uma lei, mas um leque delas, que se complementam (prepare-se para ir ao outro parágrafo, pois vou , a enumerá-las) a saber:

Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, com alterações introduzidas pela Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009; Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, com alterações introduzidas pela Lei no 11.300, de 10 de maio de 2006, e pela Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009; Resolução – TSE no 23.216, de 2 de março de 2010; Resolução – TSE no 23.217, de 2 de março de 2010, Portaria Conjunta SRFB-TSE no 74, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal do Brasil; Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE no 1.019, de 10 de março de 2010; Carta-Circular do Banco Central do Brasil no 3.436, de 18 de março de 2010,

Tudo, rigorosamente, para nada. Gastou-se tempo, papel, tinta e pessoal para se criar um sistema complexo, capaz de pegar resfriado no sol, cruzamento daqui e dali, para nada. Tudo isso que você viu ai acima mais parecem ingredientes de uma magnífica pizza da imoralidade.

Para a Justiça Eleitoral, que já andou se metendo onde não é chamada, como em número de cadeiras das câmaras municipais, só não vale prestar contas num papel de pão. Desde que se preencha aquele formulário dez vezes mais complexo do que o do Imposto de Renda, tudo bem.

Tudo isso para a alegria e tranqüilidade dos “Contas Sujas”. Talvez daí resultem tantas prestações de contas sem pé nem cabeça, em que candidatos declaram ter sido eleitos sem sair de casa, sem gastar um centavo em condução ou combustível.

Eu esperava mais da Suprema Corte. Contava que haveria de ter mais boa vontade ao interpretar a lei. Talvez, nem aplicá-la dada sua falta de aplicabilidade, por não prever sanção alguma a quem tivesse as contas reprovadas.

Para mim, foi e está sendo protagonista e coadjuvante de uma grandessíssima palhaçada.

 

Direito de resposta na propaganda eleitoral é restrito a candidato, partido ou coligação, decide TSE Somente candidato, partido ou coligação têm legitimidade para requerer, junto à Justiça Eleitoral, direito de resposta no horário eleitoral gratuito. O entendimento foi firmado, por maioria, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que julgou improcedentes as representações ajuizadas no TSE pelo ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza e pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu de Oliveira e Silva.

Para TSE Zé Dirceu e qualquer outro não tem direito de resposta

Cinco dos sete ministros entenderam que sequer deveria ser analisado o mérito dos pedidos de direito de resposta. Já na preliminar, consideraram que tanto Paulo Vieira de Souza, quanto José Dirceu, são estranhos ao processo eleitoral e que, portanto, não seriam parte legítima para ajuizar representação pedindo direito de resposta no horário eleitoral gratuito. A representação em que a questão foi analisada mais profundamente foi a ajuizada pelo engenheiro Paulo de Souza, que se sentiu ofendido por informações divulgadas na propaganda eleitoral de Dilma Rousseff. Entretanto, os ministros sequer analisaram se tais ofensas dariam a ele ou não o direito de resposta. O mesmo aconteceu com a representação ajuizada por José Dirceu que se sentiu ofendido pela propaganda eleitoral patrocinada pela coligação que tem José Serra como candidato à presidência da República. Já na discussão preliminar, o TSE decidiu que eles não têm legitimidade para fazer esse tipo de questionamento na Justiça Eleitoral, uma vez que não fazem parte da disputa em curso. Maioria Prevaleceu então o entendimento do ministro Marco Aurélio que em seu voto destacou que o artigo 58 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) é categórico em restringir o direito de resposta na propaganda política a candidato, partido ou coligação para o equilíbrio da disputa eleitoral. Na avaliação do ministro Marco Aurélio, no caso de pessoas alheias ao processo eleitoral se sentirem ofendidas pelo conteúdo divulgado durante a propaganda, devem elas procurar outras esferas da Justiça para pedir a reparação pelas ofensas. No julgamento da representação de Paulo Vieira de Souza o ministro Marco Aurélio questionou: “reconhecer a ele o direito de resposta, ele apresentará o quê? Na avaliação do ministro no caso ele “é um estranho” ao processo eleitoral e deverá procurar “seara diversa da eleitoral”, salientou. Na mesma linha votaram os ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Cármen Lúcia e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. Para a ministra Cármen Lúcia não há como vislumbrar no caso o direito de resposta, uma vez que “não existe relação jurídico-eleitoral entre o representante [Paulo Vieira de Souza] e a coligação”. Segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, “o propósito do horário eleitoral é muito maior do que a troca de ofensas”, ao afirmar que a propaganda visa informar a população para as propostas daqueles que poderão governar o país nos próximos quatro anos. Já o ministro Ricardo Lewandowski observou que é preocupante abrir o precedente para que “pessoa totalmente alheia ao processo eleitoral” se dirija a mais alta Corte Eleitoral do país para pedir reparação por ofensas. O ministro-presidente lembrou que o cidadão brasileiro paga [em impostos] pela divulgação da propaganda que é destinada aos participantes da disputa eleitoral manifestarem suas propostas publicamente. Para Lewandowski não cabe no caso “inserir um componente privado numa relação que é eminentemente pública”. Terceiros O relator das representações, ministro Henrique Neves, afastou a preliminar de ilegitimidade de Paulo de Souza e José Dirceu para ajuizarem as representações. Na avaliação do relator, que foi acompanhado pelo ministro Arnaldo Versiani, o direito de resposta está previsto na Constituição Federal e deve ser exercido, mesmo que eles não sejam candidatos. Os ministros defenderam que a Resolução 23.191 que trata da propaganda eleitoral dos candidatos prevê o direito de resposta a terceiros. O ministro Henrique Neves observou que é o candidato que escolhe quem vai ocupar espaço no horário eleitoral e que deveria ser responsabilizado por eventuais ofensas proferidas durante sua propaganda. (FONTE: tse)

DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA NÃO ACARRETA CONDENAÇÃO

O Tribunal Superior Eleitoral –TSE- decidiu em reunião extraordinária que basta apenas o candidato apresentar sua prestação de contas de campanha para não ter embaraços com a Justiça Eleitoral (ser candidato, diplomado ou assumir mandato letivo). Ainda que as contas sejam desaprovadas pela justiça eleitoral, esse fato não  constitui causa para impedir o registro da candidatura, diplomação ou posse, valendo apenas e tão-somente o fato de haver entregado a prestação de contas dentro dos prazos.

Carvalhido sustenta que a lei não fala sobre contas desaprovadas e sim em prestação

A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial, no julgamento do Recurso Especial 93798, em que Ginaldo Muniz da Silva, de Alagoas, que teve o pedido de registro de candidatura negado pelo TRE-AL  por ausência de quitação eleitoral (irregularidade na prestação de contas).

O Ministro Hamilton Carvalhido, Relator do Processo, sustenta que “nesse contexto, mesmo que sistematicamente interpretada a norma do artigo 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, pelo menos à luz do supracitado dispositivo, penso, data venia, não encontrar guarida a conclusão que reconhece na desaprovação das contas de campanha pretérita óbice à obtenção de quitação.

A se manter o entendimento de então, partindo dessa mesma interpretação sistemática, também a desaprovação das contas do pleito em curso deveria conduzir, necessariamente, à negação do diploma, hipótese, igualmente, não prevista expressamente na lei de regência.

Por essa razão, permaneço firme em que a desaprovação das contas de campanha eleitoral não conduz à negativa de obtenção de certidão de quitação eleitoral e à consequente falta de preenchimento de uma condição de elegibilidade…  In casu, os autos dão conta de que o candidato não obteve certidão de quitação eleitoral em razão de suas contas de campanha terem sido desaprovadas, o que conduz à assertiva de que houve, de fato, a apresentação de contas pelo ora recorrido. Pelo exposto, com fundamento no artigo 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento ao recurso”.

Em resumo: podem mentir à vontade.  Contando que a mentira e sonegação sejam protocoladas na justiça eleitoral.

Que vergonha, Brasil!

A ministra Nancy Andrighi , do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aplicou hoje multa de R$ 5 mil a José Serra e a Roberto Jefferson, presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB,e de R$ 7,5 mil a esta legenda por realizarem propaganda eleitoral antecipada no horário gratuito do PTB na televisão antes das convenções.

 

Jefferson só agora percebeu o erro que praticou

 

A ministra acolheu  ação na qual o Ministério Público Eleitoral  afirma que o PTB teria veiculado no programa partidário em bloco, do dia 24 de junho, propaganda eleitoral em favor do candidato à Presidência da República José Serra, o que violaria a legislação, pois a propaganda eleitoral somente foi permitida a partir de 6 de julho deste ano.

A defesa de José Serra alegou que a ação fora proposta fora do prazo. No entanto, a relatora da representação destacou que a Corte Eleitoral “já firmou o entendimento no sentido de que a representação por propaganda eleitoral antecipada deve ser ajuizada até a data da eleição”.

Em sua decisão, a ministra afirmou que, “O programa veiculado transmite ao eleitor a ideia de que sua atuação política anterior e propostas apresentadas demonstram futura aptidão para o cargo pleiteado – Presidente da República”. Ressaalta que na propaganda há menção da, então, futura candidatura de Serra quando o presidente do PTB, Roberto Jefferson, diz “Senhor futuro presidente do Brasil, o PTB tomou uma decisão de apoiar a carta proposta da juventude PTB lançando seu nome a presidente do Brasil”.

Por fim, verificada a “promoção de caráter eleitoral conferida à propaganda partidária, com nítido esforço antecipado de influenciar eleitores”, Nancy Andrighi impôs multa de R$ 7,5 mil ao PTB e de R$ 5 mil a José Serra e Roberto Jefferson.

A Coligação Para o Brasil Seguir Mudando, que apoia a candidata Dilma Rousseff, pediu, nesta sexta-feira (15), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a alteração do limite de gastos declarado no registro da chapa majoritária presidencial. O relator do registro de candidatura é o ministro Aldir Passarinho Júnior ainda não se pronunciou.

Na petição, a Coligação alega que o pedido se deve aos gastos complementares com organização e divulgação de sua campanha eleitoral afirmando que há dificuldade fática de se prever com precisão as despesas totais.

Assim, requer o “acréscimo de pouco mais de 20% ao valor inicialmente declarado” , de R$ 157 milhões, registrando como limite de gastos da campanha presidencial da Coligação Para o Brasil Seguir Mudando o valor total de R$ 191 milhões, sendo R$ 176 milhões o teto do partido dos Trabalhadores (PT) e 15 milhões por parte do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB)

Dilma aguarda decisão do TSE

O ministro Joelson Dias , do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu a veiculação da inserção de rádio e televisão da coligação “O Brasil pode mais”, que apóia José Serra para presidente da República,   veiculada ontem terça-feira,12/10). De acordo com o ministro, a inserção divulgou resultado de pesquisa de intenção de votos sem deixar claro o período de sua realização e a margem de erro.

 

Serra errou, na legenda e na fonte da pesquisa

 

O pedido de suspensão, proposto pela coligação “Para o Brasil seguir mudando”, cuja candidata à Presidência é Dilma Rousseff, informou que as legendas da inserção veiculada na TV não estavam legíveis e pareciam mais “um borrão”, impossibilitando o telespectador de identificá-las. Já no rádio, a coligação de Dilma afirmou que não havia qualquer menção aos dados da realização da pesquisa, tendo em vista que foi reproduzida a narrativa da propaganda em vídeo.

Após analisar as mídias, o ministro Joelson Dias constatou, em juízo preliminar, que realmente a inserção de rádio não faz qualquer menção à identificação da pesquisa e que na propaganda da TV, apesar de aparecem as informações quanto à fonte da pesquisa , registro no TSE e margem de erro, os dados são de difícil leitura e compreensão, o que viola a legislação eleitoral.

Dessa forma, o ministro suspendeu a veiculação da inserção até que sejam informados, com clareza, os dados exigidos pela legislação. O minsitro determinou ainda que a coligação de Serra não indique a inserção nos mapas de mídia entregue às emissoras para veiculação do horário eleitoral gratuito. (Fonte: tse)

A candidata à Presidência da República Dilma Rousseff ajuizou ontem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dois pedidos de direito de resposta contra programas eleitorais gratuitos da candidata ao governo do Distrito Federal Weslian Roriz, alegando que as propagandas teriam reproduzido trechos de homilia em que o padre José Augusto pede aos fiéis que se mobilizem e não votem em Dilma, pois o PT, partido da candidata, seria a favor da interrupção de gestações indesejadas.

Dilma, antes era a favor. Agora processa e gesticula

Nos pedidos, Dilma e a coligação “Para o Brasil seguir mudando” sustentam que a opinião do sacerdote é feita sem nenhuma contextualização e integrou o horário eleitoral para “dentre outras afirmações falsas ofensivas, de cunho difamatório e calunioso, afirmar que o PT é a favor da interrupção de gestações indesejadas”. Além disso, argumentam que houve graves ofensas à honra e à reputação.

A representação ressalta que é necessário afirmar que a posição do PT sobre este assunto é absolutamente outra: “a defesa da saúde das mulheres que diariamente se submetem à prática do aborto clandestino”. O mesmo pensamento que, segundo a coligação, foi exposta pelo então ministro da Saúde José Serra, que editou norma técnica específica para os casos de interrupção de aborto nos casos de violência sexual. De acordo com a coligação, defender o tratamento digno às mulheres não seria defender o aborto.

Os programas de Weslian Roriz questionados foram veiculados na televisão na noite de 11 de outubro e na tarde desta terça-feira (12). Já no rádio, a transmissão foi na manhã e tarde do dia 12. Os dois processos serão analisados pela ministra Nancy Andrighi (fonte: TSE)

O TSE pretende julgar hoje, após sucessivos adiamentos, a cassação do mandato do deputado federal Eduardo Cunha, proposto pelo Ministério Público Eleitoral desde o dia 05 de fevereiro de 2007. No TRE/RJ, Eduardo Cunha venceu, mas o promotor recorreu ao TSE.

 

Cunha passou todo mandato aguardado julgamento pelo TSE

 

Segundo o MP, Cunha foi beneficiado com a “captação ilícita de votos” na campanha de 2006. Se o TSE  reconhecer que o MP está certo, cunha perderá imediatamente o mandato, podendo recorrer fora do cargo.
Contra Eduardo Cunha pesa o risco de ter o mandato conquistado este ano nas urnas  ser cassado a se ser reformada a decisão do Tribunal do Estado do Rio..
A  favor dele conta o fato do Relator ser o Ministro Marco Aurélio de Mello, que é contrário à retroatividade da Lei das Mãos Limpa, sancionada muito depois da abertura do processo contra Eduardo Cunha.
A sessão do TSE começa as 19 horas e não tem hora para acabar. O processo pode até nem ser avaliado.